Decisão do CNJ ‘foi memorável’, diz 1ª homossexual a ter direito de casar

Conquista de moradoras de Brasília ocorreu no STJ, em outubro de 2011.
“Nós ainda não exercemos o direito.Vamos casar no mês que vem”, diz mulher.

 Káthia MelloG1 DF
 A jornalista Letícia Perez, 38 anos, primeira mulher a conseguir no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o direito de se casar com outra mulher, em 2011, comemorou nesta terça-feira (14) a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento. “Foi memorável, sou grata porque acho que vai mudar substancialmente a vida das pessoas que são discriminadas”, disse.

Letícia e a companheira, a designer Kátia Ozório, 39 anos, são do Rio Grande do Sul e moram em Brasília há dois anos. Elas vivem juntas há 18 anos. Letícia contou ao G1 que o casamento delas está marcado para o próximo mês. “Nós ainda não exercemos o direito que ganhamos porque existe todo um planejamento de vida. Estamos esperando as férias”.

Foi memorável , sou grata porque acho que vai mudar substancialmente a vida das pessoas que são discriminadas”
Letícia Perez, jornalista

Segundo Letícia, a questão pessoal levada à Justiça a partir de uma discriminação que o casal sofreu por conta de um acidente sofrido por uma delas no Rio Grande do Sul. “Eu precisava fazer uma cirurgia e o médico se negou a passar informações para a Kátia, com quem eu já vivia. Ele preferiu falar com a minha mãe. A partir daí, percebemos que devíamos fazer algo porque uma tinha direito sobre a vida da outra”.

Pedido
Letícia e Kátia entraram com o pedido de casamento civil no STJ antes mesmo da decisão do Supremo Tribunal Federal, em maio de 2011, que equiparou a relação homoafetiva à união estável.  No Rio Grande do Sul, elas pediram em cartório o registro do casamento. Diante da recusa, elas resolveram entrar na Justiça. Na ocasião, o TJ-RS julgou improcedente a ação, o que levou as mulheres a recorrerem ao STJ. Quatro dos cinco ministros da quarta turma do Tribunal reconheceram o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

Foi a primeira vez que o STJ admitiu o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Outros casais já haviam conseguido se casar em âmbito civil em instâncias inferiores da Justiça.

A decisão não pode ser aplicada automaticamente a outros casos, mas abriuprecedente para que tribunais de instâncias inferiores ou até mesmo cartórios adotem posição semelhante.

O primeiro casamento civil no país ocorreu no final de junho, quando um casal de Jacareí (SP) obteve autorização de um juiz para converter a união estável em casamento civil.
Ao reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo, o STF deixou em aberto a possibilidade de casamento, o que provocou decisões desencontradas de juízes de primeira instância.

Há diferenças entre união estável e casamento civil. A primeira acontece sem formalidades, de forma natural, a partir da convivência do casal. O segundo é um contrato jurídico-formal estabelecido entre duas pessoas.

Igualdade
Letícia disse que a decisão do CNJ proporciona igualdade de direitos. “Na prática, o que vai mudar é que vamos poder exercer a cidadania completamente, plenamente. Quem não sofreu preconceito talvez não entenda. Vai ficar tudo mais simples. É só chegar com a identidade lá e pronto”, afirmou.

Com a decisão do CNJ, os cartórios não poderão rejeitar o pedido, como acontece atualmente em alguns casos. A decisão do CNJ poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o presidente do CNJ e autor da proposta, Joaquim Barbosa, que também é presidente do STF, a resolução visa dar efetividade à decisão tomada em maio de 2011 pelo Supremo, que liberou a união estável homoafetiva.

Conforme o texto da resolução, caso algum cartório se recuse a concretizar o casamento civil, o cidadão deverá informar o juiz corregedor do Tribunal de Justiça local. “A recusa implicará imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para providências cabíveis.”
A decisão do CNJ valerá a partir da publicação no “Diário de Justiça Eletrônico”, o que ainda não tem data para acontecer.

Vamos exigir aprovação de nova lei pelo Congresso Nacional para dar eficácia à decisão que se tomou no Supremo? É um contrassenso”
Joaquim Barbosa, presidente do CNJ e autor da proposta

Reportagem publicada pelo G1 nesta terça mostrou que, no último ano, pelo menos 1.277 casais do mesmo sexo registraram suas uniões nos principais cartórios de 13 capitais, segundo levantamento preliminar da Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR).

Atualmente, para concretizar a união estável, o casal homossexual precisa seguir os trâmites em cartório. Até agora, para o casamento, eles pediam conversão da união estável em casamento e isso ficava a critério de cada cartório, que podia ou não conceder.

Agora, a conversão passa a ser obrigatória e efetivada por meio de ato administrativo, dentro do próprio cartório. O cartório, embora órgão extrajudicial, é subordinado ao TJ do estado.

O casamento civil de homossexuais também está em discussão no Congresso Nacional. Para Joaquim Barbosa, seria um contrassenso esperar o Congresso analisar o tema para se dar efetividade à decisão do STF. “Vamos exigir aprovação de nova lei pelo Congresso Nacional para dar eficácia à decisão que se tomou no Supremo? É um contrassenso.”

Recurso
A decisão pode ser questionada no STF. Se isso ocorrer, o questionamento poderá ser feito por meio de um mandado de segurança, tipo de ação que é feita para questionar ato do poder público.

União estável x casamento civil
Segundo Rogério Bacellar, presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), união estável e casamento civil garantem os mesmos direitos sobre bens.

Nos dois casos, há um contrato assinado em cartório. A diferença é que, pela união estável, o cidadão continua solteiro no estado civil. “Atualmente, se os direitos são estabelecidos no contrato, é a mesma coisa que um casamento. Se convenciona o que cada um tem dever, que os bens adquiridos antes e durante não comungam (se dividem) ou se todos os bens comungam.”

Ao abrir uma conta bancária, por exemplo, um cidadão oficialmente solteiro, mesmo que tenha união estável, não precisa indicar os dados do companheiro. Já o casado, precisa.
“O casamento é uma união formal. É possível se estabelecer comunhão parcial, comunhão total ou separação parcial. Mas se houver um contrato, a união estável dá os mesmos direitos.”

Em maio do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito da união estável para casais do mesmo sexo. A decisão serve de precedente para outras instâncias da Justiça.

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